CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. NOMEAÇÃO - IDADE MÍNIMA.

 
     Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 8485/95-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/07/95
     Decisão     : Resolução 6493/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da nomeação de menor de 18 anos de

                        idade, para cargo em comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com o contido no Parecer nº 14.826/95 do

          Senhor Procurador-Geral junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência