Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 22041/94-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6690/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Construção de colégio, através de convênio firmado

                        com a FUNDEPAR, inacabada, haja vista a firma contratada

                        para executar a obra ter requerido falência.

                        1. Possibilidade de aplicação do saldo de recursos para

                        efetuar os reparos necessários à conclusão da obra, desde

                        que não haja impedimento nas cláusulas do convênio e ainda

                        se houver anuência da FUNDEPAR para a celebração de um termo

                        aditivo.

                        2. Diante da insuficiência do saldo de recursos, acima

                        referido, para o término da obra, o município conta ainda

                        com a possibilidade de utilizar-se de recursos próprios,

                        desde que atendidas as formalidades legais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 22.667/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.