FUNDEF                                     

 

     1. EDUCAÇÃO - GASTOS - 2. TRANSPORTE ESCOLAR.

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 114933/03-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 40/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade dos gastos relativos ao transporte

                        escolar comporem o índice de 25% de gastos com educação,

                        estipulados no artigo 22 da CF/88.

                        Os recursos do FUNDEF estão destacados dos investimentos

                        comuns da área de educação, compondo um segmento especial

                        que focaliza de modo exclusivo a manutenção e

                        desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do

                        magistério.

                        Impossibilidade da utilização dos recursos do FUNDEF para o

                        transporte de alunos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade da utilização dos recursos do

          Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

          e de Valorização do Magistério - FUNDEF, para transporte de

          alunos, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro

          NESTOR BAPTISTA.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA

          (Relator), ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (voto escrito); e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente