Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 40031/92-TC.
     Origem      : Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 25/02/93
     Decisão     : Resolução 3258/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Aplicação de multa, devido ao atraso na

                        entrega na prestação de contas de adiantamento. Recurso

                        recebido, por tempestivo, dando-lhe provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve

          acolher o presente Recurso de Revista para, no mérito,

          dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 20.702/92, desta

          Corte de Contas e , conseqüentemente, conceder baixa de

          responsabilidade à interessada.