Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 24672/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas                                                                                  
     Interessado : Fabiano Saporitti Campelo                                                                           
     Sessão      : 24/09/92
     Decisão     : Acórdão 3024/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Aposentadoria voluntária. Auditor do TC - Fabiano Saporitti

                        Campelo. Ato legal nos termos do art. 35, III, "a", CE/89 e

                        art. 138, II da LE 6.174/70.

 

 

          	O Tribunal de Contas acorda nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, em julgar

          legal o Decreto nº 1586/92, publicado no D.O.E. nº 3845 de3

          11/09/92, determinando seu Registro.