DENÚNCIA                                    

 

     1. LICITAÇÃO - EDITAL - IRREGULARIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 41619/94-TC.
     Origem      : Embraseg-Limpeza e Conservação S/C Ltda.(denunciante)                                               
     Interessado : Cia Paranaense de Saneamento - SANEPAR(denunciado)                                                  
     Sessão      : 08/02/95
     Decisão     : Resolução 1045/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Desrespeito ao prazo recursal, descumprimento com

                        exigências do edital de licitação e sua modificação sem nova

                        abertura de prazo. Improcedência da denúncia, devido a não

                        caracterização de ilegalidade ou irregularidade cometida

                        pela denunciada, que obedeceu os ditames do estatuto

                        licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, julga improcedente a

          presente denúncia e, em consequência, determina seu

          arquivamento, motivada pela não caracterização de

          ilegalidade ou irregularidade cometida pela denunciada. que

          não se esquivou dos ditames do Estatuto Licitatório.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente