DENÚNCIA                                    

 

      1. TRT DA 9ª REGIÃO DO ESTADO DO PARANÁ - 2. FRENTES DE

     TRABALHO - 3. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 364155/97-TC.
     Origem      : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DO ESTADO DO PARANÁ                                      
     Interessado : JUIZ PRESIDENTE                                                                                     
     Sessão      : 04/02/03
     Decisão     : Resolução 270/03-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Denúncia. Remessa de cópia de peças de ação trabalhista ao

                        TC, pelo juiz presidente da Junta de Conciliação e

                        Julgamento de Apucarana. A contratação do reclamante ocorreu

                        através do Sindicato dos Trabalhadores Braçais e Tarefeiros

                        em Geral do Comércio e Indústria de Apucarana, que recebeu

                        recursos do município para contratação de pessoal para

                        frentes de trabalho. Improcedência da denúncia considerando

                        que a contratação não feriu a ordem constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:

          	I - Julgar improcedente a presente denúncia, considerando

          que a contratação em tela não feriu a ordem constitucional.

          	II - dar ciência da decisão ao denunciante e ao denunciado.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES (

          voto vencedor ). O conselheiro NESTOR BAPTISTA votou pela

          procedência ( voto vencido).

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2002.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente