Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 17717/93-TC.
     Origem      : Município de Engenheiro Beltrão                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 21063/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato de Compra e Venda - alterado na gestão

                        anterior. Convalidação do referido contrato, viciado por

                        irregularidades, deve ser instrumentalizado através de

                        re-ratificação da escritura pública ou de uma nova

                        escritura, obedecendo os procedimentos administrativos tais

                        como, avaliação, existência de recursos orçamentários,

                        autorização legislativa e pela licitação ou formalização de

                        sua inexigibilidade, terminando com o empenho e sua

                        liquidação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 424/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 22.000/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.