CESSÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL                           

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 10799/91-TC.
     Origem      : Município de Maria Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 12038/91-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de cessão de um imóvel municipal à

                        Secretaria da Segurança Pública visando a implantação de um

                        Batalhão Municipal de Polícia. Impossibilidade de locação de

                        imóvel de terceiro para o mesmo fim, uma vez que se

                        caracterizaria despesas para o município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto dos Conselheiros Rafael Iatauro e João Féder (voto

          escrito) e do Auditor Francisco Borsari Netto e pelo voto de

          desempate do Sr. Presidente, Cândido Martins de Oliveira.

          Tendo voto vencido o Conselheiro Artagão de Mattos Leão e os

          Auditores Ivo Thomazoni e Roberto Macedo Guimarães.