Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 25201/91-TC.
     Origem      : Departamento Estadual de Construção, Obras e Manutenção                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Sessão      : 02/06/92
     Decisão     : Resolução 7904/92-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Irregularidade em contrato para

                        reparação de imóvel, firmado entre o DECOM e o PROVOPAR, por

                        não se tratar de imóvel de propriedade ou em uso pelo Poder

                        Executivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve acolher a

          presente impugnação, deixando, no entanto, de

          responsabilizar o ordenador da despesa, por não ter havido

          prejuízo ao erário, alertando, contudo ao DECOM para atender

          aos preceitos legais, adaptando seus procedimentos aos

          ditames da lei.

          	O Conselheiro João Féder teve seu voto vencido no qual era

          pelo acolhimento da impugnação com suas conseqüentes

          sanções.