SALÁRIO - FAMÍLIA                                

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 23169/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Paraná - Conselho Superior                                                    
     Interessado : Leoni Machado Fonseca                                                                               
     Sessão      : 04/12/91
     Decisão     : Resolução 375/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           

     Ementa      : 

                        Salário-Família. Servidor que possui menor sob sua guarda e

                        responsabilidade. Admissibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve deferir o

          pedido, concedendo à interessada, uma cota de

          salário-família, a partir do mês de outubro de 1991,

          correspondente a neta menor.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991.