Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39560/93-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/03/94
     Decisão     : Resolução 2033/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos e

                        telefônicos referentes à execução de obras ou suas

                        ampliações enquadram-se nos limites estabelecidos para obras

                        e serviços de engenharia, conforme arts. 23 e 24 da LF

                        8.666/93.

                        2. A dispensa ou inexigibilidade de licitação, em se

                        tratando dos projetos supra mencionados, será possível nos

                        casos previstos nos arts. 24 e 25 da LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, por maioria, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 89/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 7.648/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.