CONCURSO PÚBLICO - EMPATE                            

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 25986/93-TC.
     Origem      : Município de Ventania                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26990/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Concurso Público do qual resultou empate entre as

                        duas primeiras colocadas, sendo uma delas deficiente física

                        e com idade inferior à outra classificada. Preenchimento da

                        vaga, de conformidade com o edital, que estabelece em caso

                        de empate que assuma o candidato mais idoso. Deve, contudo,

                        o consulente, suprir a omissão legal existente, munindo-se

                        de Lei que defina critérios de acesso de portadores de

                        deficiência ao serviço público, conforme estabelece o Art.

                        37, inciso VIII da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 591/93 da Diretoria de Contas

          Municipais, com base no Edital do Concurso.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.