LEI ORÇAMENTÁRIA                                

 

     1. ORÇAMENTO - 2. EXISTÊNCIA DE LEI SANCIONADA E OUTRA

     PROMULGADA - 3. VALIDADE DA LEI PROMULGADA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12183/90-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/08/90
     Decisão     : Resolução 9334/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Câmara Municipal de Marilândia do

                        Sul, sobre qual a Lei Orçamentária que o Executivo deverá

                        cumprir no exercício financeiro, tendo em vista a existência

                        de duas Leis, a sancionada e a promulgada. Resposta pela

                        vigência da Lei Promulgada por ser nula e ineficaz aquela

                        instituída pelo Prefeito Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 141/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 10.978/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor ROBERTO MACEDO  GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1990.

          

          

          

          			JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          						  Presidente