CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. DELEGADO DE POLÍCIA     - 2. VEREADOR.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 316913/99-TC.
     Origem      : Município de Tapejara                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/08/01
     Decisão     : Resolução 9234/01-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da acumulação remunerada dos

                        cargos de Delegado de Polícia e Vereador. Nos casos de

                        Delegados de Polícia eleitos para vereança, aplica-se o

                        disposto no art. 38, III, parte final, da Constituição

                        Federal, que remete ao inciso II, determinando o afastamento

                        do cargo efetivo, sem prejuízo da opção pela remuneração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, responde à Consulta,

          pela impossibilidade de exercer concomitantemente as funções

          de vereador e delegado de polícia, nos termos dos Pareceres

          de nº 23.425/99 e 12.433/01, da Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI (voto vencedor). O

          Conselheiro QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA votou pela

          possibilidade, de acordo com o art. 37, XVI e art. 38, III

          da Constituição Federal (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente