DESCONTO PREVIDENCIÁRIO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15567/91-TC.
     Origem      : Instituto de Previdência do Estado do Paraná - IPE                                                  
     Interessado : Superintendente                                                                                     
     Sessão      : 24/09/91
     Decisão     : Resolução 10700/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Cabe ao Superintendente do IPE responsabilizar os

                        dirigentes dos Órgãos estaduais  que não consignarem em

                        favor da Autarquia, os descontos devidos na forma do Decreto

                        nº 14.585/64 e da Lei nº 4.766/63 que reforçou o Decreto nº

                        5.458/82. Falta de lei que determine a obrigatoriedade da

                        apresentação mensal das folhas de pagamento com o

                        recolhimento ao IPE.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação da 2º Inspetoria de Controle Externo, Parecer nº

          3.106/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Parecer nº 13.185/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.