PARANAPREVIDÊNCIA                                

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - 2. PENSÕES E

     APOSENTADORIAS.

     

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 459406/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 19/11/02
     Decisão     : Resolução 8871/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aprovação de Relatório. Emenda Constitucional 20/98 art. 3º,

                        garantia da concessão de benefícios pelas regras antigas,

                        aos servidores que na data da publicação da Emenda -

                        16.12.98 já haviam atendido aos requisitos para

                        aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE aprovar o

          relatório dos trabalhos realizados pela Comissão designada

          pela Portaria nº 25/02-TC, relativo ao estudo e fundamentos

          jurídicos determinantes das divergências no tocante ao

          entendimento das alterações trazidas pela Emenda

          Constitucional nº 20/98.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente