RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - 2. RATIFICAÇÃO DA

     DESAPROVAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 32010/93-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : José Augusto Beck Lima                                                                              
     Sessão      : 25/04/95
     Decisão     : Resolução 3163/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a desaprovação das contas do

                        exercício de 1992, que foi motivada por anormalidades em

                        procedimentos licitacionais e ilegalidade na majoração da

                        remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como os

                        subsídios da edilidade. Ratificação da desaprovação, já que

                        foram apresentados os mesmos documentos juntados por ocasião

                        da diligência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,  Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento e

          manter em todos os seus termos a decisão recorrida,

          consubstanciada pela Resolução nº 23.933/93, de 17/08/93,

          referente às contas do exercício financeiro de 1992 do

          Município de Laranjeiras do Sul.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente