RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL     - 2. CONCURSO PÚBLICO -

     AUSÊNCIA     - 3. ESTABILIDADE DE EMPREGO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 387635/97-TC.
     Origem      : Banestado Informática S/A                                                                           
     Interessado : Banestado Informática S/A, Aroldo dos Santos Carneiro e                                             
                   Walter Senhorinho                                      
     Sessão      : 06/02/01
     Decisão     : Resolução 873/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que acolheu proposta de

                        impugnação de despesas decorrentes da contratação de

                        pessoal, pela Banestado S/A - Informática, sem concurso

                        público. Provimento do recurso considerando o Acordo

                        Coletivo que prevê a estabilidade dos empregados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO,	recebe o presente

          recurso de revista para, no mérito dar-lhe provimento,

          modificando a Resolução nº 11.422/97, diante do acordo

          coletivo de trabalho que prevê a estabilidade dos empregados

          e a impossibilidade de dispensa.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2001.

          

          

          				 		RAFAEL IATAURO

          							 Presidente