Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23760/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE                                                 
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 22/02/94
     Decisão     : Resolução 1065/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Acolhimento da impugnação

                        considerando irregular as despesas de publicidade efetivadas

                        pela UNIOESTE, por ausência de prévia licitação, na forma da

                        lei. Deverá o ordenador da despesa efetuar o ressarcimento

                        do montante gasto, devidamente atualizado e corrigido

                        monetariamente, comprovando junto a este Tribunal a

                        efetivação da medida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, por

          unanimidade:

          	I - Acolhe a presente Impugnação de despesas procedida pela

          1ª Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal,

          considerando irregular as despesas de publicidade efetivadas

          pela UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, no

          mês de agosto de 1992;

          	II - Responsabiliza o ordenador da despesa, determinando o

          recolhimento aos cofres da autarquia dos valores pagos, com

          base no ato impugnado, após devidamente corrigidos e

          atualizados, comprovando junto a este órgão, a efetivação da

          medida.