SERVIÇOS DE ADVOCACIA                              

 

     1. DEFESA DO PREFEITO - 2. ATOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO

     DO MANDATO ELETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 16316/04-TC.
     Origem      : Município de Ibiporã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/08/04
     Decisão     : Resolução 5763/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de contratação direta de serviços

                        de advocacia pela Administração bem como utilização dos

                        serviços da Procuradoria Municipal para defesa de causas

                        judiciais de exercente de mandato eletivo às custas do

                        Erário municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade da contratação de serviços de

          advocacia pela administração, bem como, da Procuradoria

          Municipal para defesa de causas judiciais de exercente de

          cargo eletivo às custas do erário nos termos dos Pareceres

          nºs 55/04 e 10038/04, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  HEINZ

          GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente