Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 14661/94-TC.
     Origem      : Município de Araruna                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4773/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser seguido para formação de

                        comissão processante, para instauração de processo

                        administrativo-disciplinar contra funcionário que

                        possivelmente cometera fraude; diante da falta de servidores

                        efetivos dentro do Legislativo para comporem a sobredita

                        comissão. Solicitação de funcionários da Prefeitura para

                        integrarem a comissão processante.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 18.928/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.