PUBLICAÇÃO - ÓRGÃO NÃO OFICIAL                         

 

     1. IRREGULARIDADE   - 2. NOVA PUBLICAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 17311/97-TC.
     Origem      : Município de Tibagi                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 01/04/97
     Decisão     : Resolução 3171/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução que fixou remuneração do prefeito e dos

                        vereadores publicada em jornal diverso daquele contratado

                        como oficial. Vício poderá ser sanado com nova publicação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 16/97 da Diretoria de

          Contas Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de abril de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente