Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 4345/93-TC.
     Origem      : Município de Arapoti                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/02/93
     Decisão     : Resolução 3195/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas realizadas por ex-prefeito sem realização

                        do devido empenho. Mister a abertura de Crédito Adicional

                        Especial para o orçamento do corrente exercício à execução

                        de tais despesas, consignando-as nas rubricas orçamentárias

                        apropriadas, e os juros e correção monetária nas rubricas

                        3265 - Juros de Outras Dívidas e 3266 - Embargos de Outras

                        Dívidas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 52/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.