RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PAGAMENTO DE OBRA NÃO PREVISTA EM CONTRATO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 186040/01-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL                                                    
     Interessado : Joâo Carlos Cascaes                                                                                 
     Sessão      : 26/03/02
     Decisão     : Resolução 2563/02-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Manutenção da decisão recorrida, uma vez

                        que o administrador não tem discricionariedade para realizar

                        pagamentos por obras extraordinárias não incluídas no

                        processo licitatório, mas apenas deve seguir as estipulações

                        contratuais, atendendo ao princípio da legalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, RESOLVE, receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento e modificar a decisão, contida na

          Resolução nº 5272/01-TC, para reconhecer a improcedência da

          impugnação protocolada sob nº 41599/95, e determinar o seu

          arquivamento.

          parei........

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO

          MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador -Geral/do Estado junto a este

          Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES / LAÉRZIO

          CHIESORIN JÚNIOR / CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em  de  de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência