FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL                         

 

     1. EMPRÉSTIMO     - 2. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 201 DA

     CF/88.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 409701/97-TC.
     Origem      : Município de Candói                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/06/98
     Decisão     : Resolução 6586/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade, por parte do município, em

                        contrair empréstimo junto ao fundo previdenciário, pois tal

                        hipótese não está prevista nas atribuições contidas no art.

                        201 da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde negativamente

          à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 420/97 e

          12.449/98, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente