ADMISSÃO DE PESSOAL - CARGO DE CONTADOR                     

 

     1. MUNICÍPIO - DESCENTRALIZAÇÃO CONTÁBIL  - 2. CONCURSO

     PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 217128/97-TC.
     Origem      : Município de Santa Izabel do Ivaí                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/10/97
     Decisão     : Resolução 12024/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Descentralização contábil, administrativa e

                        financeira do Legislativo. A admissão de pessoal para

                        investidura do cargo de contador depende da aprovação prévia

                        em concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder,responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 217/97 e 18.195/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor GOYÁ

          CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente