LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONSTRUÇÃO DE MATERNIDADE     - 2. OBRA ANTERIOR

     PARALISADA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AMBAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 251630/98-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/07/98
     Decisão     : Resolução 10991/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município proceder licitação para

                        construção da Maternidade Municipal, seguindo para tanto os

                        ditames da lei licitacional, em especial o art. 7º e

                        incisos. A existência de licitação anterior para edificação

                        do Hospital Metropolitano, cujas obras sequer foram

                        iniciadas, apesar da firmação de contrato com a empresa

                        vencedora do certame, não garante a esta qualquer forma de

                        oposição à licitação que ora se pretende, pois a obra nada

                        tem em comum com aquela já licitada e não executada.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 135/98 e 19.394/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de julho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência