AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. PREFEITO - DIÁRIAS - FIXAÇÃO   - 2. VEREADORES - SESSÕES

     EXTRAORDINÁRIAS - PAGAMENTO.

     

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 11121/95-TC.
     Origem      : Município de Nova Londrina                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/10/95
     Decisão     : Resolução 9019/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1 - Impossibilidade de remunerar despesas de viagem do

                        Prefeito, mediante o pagamento de diária no percentual de

                        30% do valor de sua verba de representação. O método

                        utilizado deve ser o ressarcimento mediante comprovação de

                        despesa.

                        2. Emenda à Lei Orgânica no sentido de instituir pagamento

                        por sessões extraordinárias aos vereadores. Possibilidade da

                        alteração, porém os seus efeitos só poderão ocorrer a partir

                        da próxima legislatura, de acordo com o artigo 29, V da

                        Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Conselheiro Henrique Naigeboren, adotado

          pelo Relator, Auditor Goyá Campos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente