DESAPROPRIAÇÃO                                 

 

     1. PODER EXECUTIVO       -  2. EXECUTORIEDADE E

     IMPERATIVIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 222966/98-TC.
     Origem      : Município de Prudentópolis                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/98
     Decisão     : Resolução 10164/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Desnecessária  a autorização legislativa para a

                        desapropriação de bens imóveis de particulares pelo Poder

                        Executivo. Tal exigência destituiria a expropriação de

                        executoriedade e imperatividade, atributos inerentes ao

                        instituto.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 17.580/98 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de julho de 1998.

          

          									 	

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência