CONVÊNIO                                    

 

     1. TERMO ADITIVO     - 2. CONTINUAÇÃO DE OBRA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 282462/98-TC.
     Origem      : Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hí
                   dricos e Saneamento Ambiental                     
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 23/07/98
     Decisão     : Resolução 11011/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de continuação de obra através de

                        termo aditivo a convênio firmado entre o município e a

                        SUDERHSA, desde que:

                        - o convênio esteja em vigor e haja saldo de verba;

                        - a obra esteja, de fato, em andamento e a medição,

                        eventualmente devida, seja atestada pela SUDERHSA e pelo

                        município;

                        - o objeto permaneça o mesmo.

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência