SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO                           

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO     - 2. CARGOS ACUMULÁVEIS

     NA ATIVIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 196558/98-TC.
     Origem      : Município de Porecatu                                                                               
     Interessado : Prefeita Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/06/98
     Decisão     : Resolução 8364/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor público aposentado

                        prestar concurso público e, obtendo aprovação, ser nomeado,

                        desde que os cargos -aquele no qual se aposentou e o que

                        aspira- sejam legalmente acumuláveis também na atividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.134/98 e

          15.878/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de junho de 1998.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência