Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 12649/92-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/07/92
     Decisão     : Resolução 10667/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Professora Municipal - Pretensão da incorporação

                        aos proventos de inatividade da gratificação por serviços

                        extraordinários. Impossibilidade. Inexistência de prévia

                        autorização do Chefe do Poder Executivo, bem como

                        percebimento quando em atividade por parte da Servidora em

                        tela da referida gratificação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          2.503/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos,

          corroborado pelo Parecer nº 11.507/92 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.