PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO                       

 

     1. VEREADORES - REMUNERAÇÃO    - 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 82780/96-TC.
     Origem      : Município de Nova Prata do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/10/96
     Decisão     : Resolução 14800/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Prestação de contas do Legislativo

                        municipal desaprovada devido a inclusão da verba de

                        representação no cálculo da remuneração da vereança.

                        Improvimento do recurso, devendo ser devolvida aos cofres

                        públicos a diferença recebida a maior pelos Edis.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento e

          manter a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          431/96-TC, de 23 de janeiro de 1996, cujas conclusões são

          pela NÃO APROVAÇÃO das contas do Legislativo Municipal de

          Nova Prata do Iguaçu, referentes ao exercício financeiro de

          1993, e pelo encaminhamento das principais peças do processo

          ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,  HENRIQUE

          NAIGEBOREN, e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência