DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA                             

 

     1. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS     - 2. LEI 8429/92.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 514501/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 2ª ICE                                                     
     Interessado : Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná                                                 
     Sessão      : 13/07/00
     Decisão     : Resolução 6331/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Proposta de impugnação de despesas

                        efetivadas pela CODAPAR, em virtude de locação de

                        equipamentos de informática. Improcedência e arquivamento da

                        proposta de impugnação, já que tal ato não configura

                        improbidade administrativa, por ausência de conduta dolosa

                        ou culposa dos administradores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, julga improcedente a

          Impugnação de Despesa, determinando seu arquivamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente