APOSENTADORIA                                  

 

     1. CONTAGEM DE TEMPO - DECRETO Nº 4.007/94 - 2. LEI

     ORDINÁRIA ESTADUAL - AUSÊNCIA - 3. NEGATIVA DE REGISTRO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 744/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Sebastiana Aparecida Garcia Santa Maria                                                             
     Sessão      : 16/05/95
     Decisão     : Resolução 3831/95-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Professora que utiliza para contagem de tempo

                        de serviço os critérios estabelecidos no Decreto nº

                        4.007/94. Negativa de registro, pois sem a contagem

                        ampliativa a interessada poderá apenas aposentar-se

                        proporcionalmente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, nega registro à presente

          aposentadoria, face a ilegalidade do ato aposentatório, com

          a conseqüente retificação do tempo de serviço devendo o

          protocolado retornar à origem para que a interessada

          requeira aposentadoria proporcional, com base no artigo 40,

          III, "c", da Constituição Federal ou retorne ao serviço

          público para completar o lapso temporal necessário para

          pleitear aposentadoria integral, de acordo com os Pareceres

          nºs 91/95 e 1.258/95, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e  Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Acompanharam a proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER,

          os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, votou de acordo com

          o Parecer nº 5.706/95, do Sr. Procurador-Geral junto a esta

          Corte, sendo acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente