APOSENTADORIA                                  

 

     1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 147271/98-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Terezinha Lair Araújo de Paula                                                                      
     Sessão      : 05/08/98
     Decisão     : Resolução 11530/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aposentadoria por idade. Ex-servidora que ocupou tão somente

                        cargo em comissão. Negativa de registro do ato

                        aposentatório. Impossibilidade jurídica do pedido devido a

                        ruptura do vínculo da servidora com o município e

                        conseqüente cessação da contribuição para o Fundo

                        Previdenciário Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, nega registro a presente

          aposentadoria, de acordo com os Pareceres nºs 4.661/98 e

          18.811/98, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1998.

          

          					

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          				Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência