Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 9739/93-TC.
     Origem      : Município de Guaratuba                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15246/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de artigo da L.O.M. que

                        concede estabilidade mediante dispensa de estágio

                        probatório. Necessidade de instauração de processo

                        administrativo, para demissão de servidor efetivo, no

                        cumprimento do referido estágio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.