IPTU                                      

 

     1. RENÚNCIA DE RECEITA     - 2. LEI DE RESPONSABILIDADE

     FISCAL - ART. 14.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 56705/01-TC.
     Origem      : Município de Santa Cecília do Pavão                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/02/02
     Decisão     : Resolução 1789/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município pretende conceder desconto de 50 %

                        (cinquenta por cento) no IPTU, ao valor do metro quadrado de

                        construção das edificações no perímetro urbano, e também

                        isenção do IPTU para os aposentados e servidores municipais.

                        A Lei Complementar nº 101/00 dispõe que a concessão ou

                        isenção de descontos em caráter não geral  caracteriza

                        renúncia de receita e a LRF estabelece condições para

                        concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza

                        tributária que impliquem em renúncia de receita, objetivando

                        preservar o equilíbrio orçamentário e o interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 91/01 da Diretoria

          de Contas Municipais, corroborado pelo Parecer nº 1819/02 da

          Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente