Relator     : Auditor Ivo Thomazoni                             
     Protocolo   : 10461/92-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- 4ª ICE                                                      
     Sessão      : 23/06/92
     Decisão     : Resolução 9755/92-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Ilegalidade da acumulação remunerada

                        de cargos públicos, quando há incompatibilidade de horários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, julga procedente a impugnação

          procedida pela 4ª Inspetoria de Controle Externo, junto à

          Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina,

          relativamente à acumulação de cargos do funcionário do

          Governo, não aplicando qualquer sanção, em virtude de tal

          procedimento ter perdido o objeto.

          	O Relator, Auditor Ivo Thomazoni votou pelo arquivamento da

          impugnação proposta, de acordo com o voto escrito vencido.