SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. PAGAMENTO EM DINHEIRO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO

     GOZADAS.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 153253/00-TC.
     Origem      : Município de Itaguajé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/01
     Decisão     : Resolução 7839/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Conversão de licença especial e férias não fruídas

                        em pecúnia. Possibilidade diante da existência de permissivo

                        legal, e desde que haja solicitação do servidor e interesse

                        público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 3.795/01 e  10.324/01,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,  e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de junho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente