CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. CARGO EM COMISSÃO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 43480/95-TC.
     Origem      : Município de Jardim Alegre                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/05/96
     Decisão     : Resolução 5245/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do recolhimento previdenciário,

                        incidente sobre a totalidade dos ganhos efetivamente

                        percebidos (vencimento acrescido das vantagens pecuniárias),

                        a qualquer título, dos servidores nomeados em cargo em

                        comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.502/95 da Diretoria de Contas

          Municipais desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente