VEREADOR - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES                        

 

     1. EXERCÍCIO DE CARGO DIRETIVO - POSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 105521/99-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/06/99
     Decisão     : Resolução 6086/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de Vereador compor a mesa diretora

                        do Conselho Comunitário de Segurança Municipal, por se

                        tratar de uma associação civil sem fins lucrativos, e a

                        função ser exercida sem remuneração, não recaindo nas

                        vedações do artigo 54, II, "d".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 9.721/99 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de junho de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente