LICITAÇÃO                                    

 

     1.INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - 2. MERCADO -

     PREÇO SUPERIOR.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 33954/04-TC.
     Origem      : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná                                                  
     Interessado : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná                                                  
     Sessão      : 04/03/04
     Decisão     : Resolução 1004/04-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta.Procedimentos licitatórios. Caso a Administração

                        entenda que existem indícios de conluio entre os

                        participantes deverá promover a comunicação ao Ministério

                        Público para investigação criminal  competente, uma vez que

                        se trata de conduta tipificada como crime, conforme art. 90

                        da Lei 8666/93.

                        Comprovando preço superior aos praticáveis no mercado, e

                        preenchidos os requisitos do art. 48 § 3º da Lei Federal

                        8666/93, a administração poderá fixar prazo para

                        apresentação de novas propostas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, RESOLVE responder a Consulta, sobre

          questões atinentes a procedimentos licitatótios, nos termos

          do voto escrito do Relator, conselheiro RAFAEL IATAURO.

          Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, JAIME TADEU LECHINSKI e

          EDUARDO DE SOUSA LEMOS.

          	Em preliminar, foi discutida a admissibilidade da consulta.

          Os conselheiros RAFAEL IATAURO, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          E HEINZ GEORG HERWIG, e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI,

          votaram pelo conhecimento ( voto vencedor). Os auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e EDUARDO DE SOUZA LEMOS, votaram

          pelo não conhecimento, considereando tratar-se de caso

          concreto ( voto vencido).

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, 04 de março de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente