LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19     - 2. CF/88 - ART. 37,

     XIV.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 69246/01-TC.
     Origem      : Município de Bom Sucesso                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/07/01
     Decisão     : Resolução 8408/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta sobre legalidade de Lei Municipal que prevê

                        adicional por tempo de serviço a razão de 25% ao funcionário

                        que completar 25 anos de serviço, além de avanços periódicos

                        de vencimentos de 5% a cada quinqüênio, frente ao art. 37

                        XIV da CF/88 após a Emenda Constitucional nº 19.

                        Impossibilidade de aplicação do adicional de 25% ao

                        funcionário que completar 25 anos de serviço, já que o art.

                        37, XIV da CF/88 prevê que os acréscimos pecuniários

                        percebidos por servidor público não podem ser computados nem

                        acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores,

                        sendo que a vedação do acúmulo previsto no art. 37 XIV da

                        CF/88 atinge os funcionários em efetivo exercício e também

                        por ocasião da aposentadoria. As irregularidades devem ser

                        saneadas, através da adequação dos vencimentos ao previsto

                        no artigo 37, XVI, da CF/88. Inexiste ofensa ao direito

                        adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

                        quando a administração corrige irregularidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 2412/01 e

          11783/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente