SERVIDOR PÚBLICO -ADIANTAMENTO SALARIAL                     

 

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 15391/91-TC.
     Origem      : Município de Dois Vizinhos                                                                          
     Interessado : Prefeitura Municipal                                                                                
     Sessão      : 27/08/91
     Decisão     : Resolução 9763/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade na concessão de adiantamento salarial

                        uma vez que configura a realização de despesa sem prévio

                        empenho.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 174/91 da Diretoria de Contas

          Municipais.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente