Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20134/94-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/11/94
     Decisão     : Resolução 8430/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de concessão de gratificação

                        adicional por qüinqüênio a servidor que houver usufruído

                        licença para trato de interesse particular por período

                        superior a 180 (cento e oitenta) dias por decênio ou por

                        mais de 90 (noventa) dias por qüinqüênio, operando-se,

                        nestas circunstâncias, a interrupção do cômputo do tempo de

                        serviço para o efeito de obtenção da vantagem abordada, como

                        também para fim de concessão de outros benefícios, conforme

                        o Estatuto dos Servidores do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 993/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 25.514/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.