PENSÃO INTEGRAL                                 

 

     1. PARANAPREVIDÊNCIA     - 2. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO     -

     3. TIDE - INCORPORAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO     - 4.

     EQUIVALÊNCIA ENTRE PENSÃO POR MORTE E VALOR DA REMUNERAÇÃO

     OU PROVENTO (CF/88 - ART. 40, § 7º).

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 167408/00-TC.
     Origem      : Paranaprevidência                                                                                   
     Interessado : Lídia Sanglard                                                                                      
     Sessão      : 26/06/01
     Decisão     : Resolução 7662/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Pensão a favor de viúva de ex-servidor público, onde o

                        benefício foi concedido no valor equivalente a 85% dos

                        proventos e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação

                        Exclusiva (TIDE) não foi incluída nos cálculos. Diligência

                        externa para retificação do ato de pensionamento para fazer

                        constar a integralidade da remuneração do servidor e incluir

                        a verba referente ao TIDE.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, resolve:

          	I - Converter o feito em diligência externa à origem, para

          a retificação do cálculo da pensão, incluíndo-se o valor da

          gratificação do TIDE, devendo, ainda, o já citado benefício

          corresponder à integralidade dos proventos do servidor

          falecido;

          	II - conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o

          cumprimento desta decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente