PARENTES - NOMEAÇÃO                               

 

     1. CARGO EM COMISSÃO     - 2. PRÁTICA DE NEPOTISMO.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 82679/97-TC.
     Origem      : Município de Figueira                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/05/97
     Decisão     : Resolução 6004/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A nomeação de parentes para o exercício de cargo

                        em comissão, não encontra vedação em lei específica, mas é

                        medida que não se coaduna com os princípios constitucionais

                        vigentes, sobretudo da moralidade administrativa.

                        Inexiste inconstitucionalidade no art. 91 da L.O.M. local

                        que versa sobre referida matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 9.504/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente