SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADO                          

 

     1. IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - 2. LEI Nº 7713/88, ART. 6º,

     XIV.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 273752/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Ruy Baptista Marcondes                                                                              
     Sessão      : 19/09/02
     Decisão     : Resolução 7669/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Servidor aposentado portador de qualquer das doenças

                        elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, tem direito a

                        isenção dos impostos sobre a renda, mediante a comprovação

                        da moléstia por serviço médico oficial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE deferir o presente

          pedido, com o conseqüente registro na Diretoria de

          Contabilidade e Finanças desta Corte de Contas, nos termos

          do Parecer nº 12497/02, da Procuradora-Geral junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente